Termos de Uso
Última atualização: 2026-09-02
1. Aceitação
Estes Termos regem o uso da plataforma Licitalis, operada por URBSIS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 67.518.453/0001-85.
Ao criar conta, aceitar convite ou usar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Agindo em nome de um órgão, declara ter poderes para tanto.
2. O serviço
O Licitalis é uma ferramenta de apoio à instrução de processos de licitação (Lei 14.133/2021): geração assistida por IA de documentos, pesquisa de preços, auditoria e assistente jurídico.
O serviço não substitui a análise humana responsável. Revisão e validação legal são do usuário e do órgão.
3. Conta e acesso
Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e pela atividade na sua conta. Sessões inativas podem ser encerradas automaticamente por segurança. Não compartilhe acessos nem tente burlar o isolamento entre organizações.
4. Uso aceitável
Você concorda em não inserir dados sensíveis ou de terceiros sem base legal, não usar a plataforma para fins ilícitos, não acessar dados de outra organização nem explorar falhas, e não sobrecarregar a infraestrutura.
5. Conteúdo gerado por IA
O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões e deve ser revisado antes de qualquer uso oficial. Você responde pelos dados que insere e pela conformidade legal do resultado.
6. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão da lei, não respondemos por danos indiretos ou por decisões tomadas com base em conteúdo não revisado.
7. Encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha conta, respeitada a guarda legal dos documentos de processo.
8. Alterações e foro
Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas. Aplica-se a legislação brasileira.